Serviço Nacional de Protecção Civil

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Riscos em Cabo Verde

Planeamento Emerg.

Gest. Situações emerg.

Sistema nacional P.C.

Telecomunic. emerg.

Plat. Nac. Redução Riscos Catástrofes

LEGISLAÇÃO

1. Despacho n.º 42/92, de 12 de Dezembro
	Cria a Comissão Instaladora do Sistema de Protecção Civil

2. Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril
	Estabelece as Bases Gerais de Protecção Civil

3. Decreto-Regulamentar n.º 05/99, de 21 de Junho
	Define a composição do Conselho Nacional de Protecção Civil e a composição e funcionamento dos Centros Nacional e Municipais de Operações de Emergência de Protecção Civil

4. Decreto-Regulamentar n.º 18/99, de 20 de Dezembro
	Estabelece a organização, o estatuto, as competências e o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

5. Despacho de 31 de Dezembro de 2001
	Aprova os modelos de cartão de identidade A e B

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