Histórico

Publicado em 29-04-2009

 

SÍNTESE HISTÓRICA

Constituiu sempre preocupação dos sucessivos Governos de Cabo Verde a organização de um sistema de protecção civil, porém, somente em 1991 que essa questão, pela primeira vez, fez parte do Programa do Governo com a subsequente criação de uma Comissão Instaladora por despacho do Primeiro Ministro.

 

O Programa do Governo de 1991 contemplava:

1. A definição de dois níveis para o sistema nacional de protecção civil - um nacional e outro regional / municipal, colocados, respectivamente, sob a autoridade do Primeiro Ministro e um órgão executivo singular municipal ou, se existir regional.


2. A definição da operacionalidade do sistema que seria assegurada pela intervenção articulada e coordenada de um conjunto de instituições e serviços públicos como: Bombeiros, Forças Armadas, os diversos corpos policiais, os serviços de obras públicas, de engenharia rural, de saúde, de transportes, serviços municipais, etc., de entidades privadas de solidariedade social especialmente vocacionadas, como a Cruz Vermelha, as organizações religiosas e de beneficência e das comunidades e população em geral.


3. A intenção de dedicar particular atenção a organização dos Corpos de Bombeiros, no âmbito dos municípios, apoiando a sua estruturação, preparação e equipamento e a dignificação do exercício de tão elevado serviço de interesse público.A criação de instrumentos normativos tendo em vista permitir a requisição e disponibilização de meios necessários à operacionalidade do sistema nacional de protecção civil.

Comissão Instaladora

 

Comissão Instaladora

1. Com vista a criação de um Sistema Nacional de Protecção Civil, como previsto no Programa do Governo, o Primeiro Ministro criou em Dezembro de 1992 através do Despacho n.º 42/92 , publicado no Boletim Oficial n.º 24, I Série, uma Comissão Instaladora do Sistema Nacional de Protecção Civil.

2. A Comissão era presidida pelo Secretário de Estado da Administração Interna, mais tarde Ministro da Administração Interna e integrava ainda um representante dos seguintes organismos:

Para participar nos trabalhos, a Comissão podia convidar representantes de outros organismos públicos ou privados cuja actividade interessa a protecção civil ou personalidades de reconhecida competência na matéria.

 

3. À Comissão competia preparar e organizar a instituição e instalação do Sistema Nacional de Protecção Civil em conformidade com o Programa do Governo, incumbindo-lhe designadamente, preparar e submeter ao Primeiro Ministro:

4. A Comissão levou a cabo algumas acções, designadamente:

5. Não obstante todo o trabalho feito pela Comissão como se pode concluir dos relatórios elaborados na altura, o sistema não chegou a ser organizado nem foi produzido nenhuma legislação até o termo do mandato do Governo, em Dezembro de 1995.

Programa do Governo de 1996

 

Programa de Governo de 1996

A nova estrutura do Governo em 1996, atribuiu ao Ministério da Defesa Nacional a função de propor, coordenar e executar a política de protecção civil, tarefa até então da responsabilidade do Ministério da Administração Interna e o Programa do Governo retomou a questão do Sistema Nacional de Protecção Civil apontando desta feita para a necessidade de:

Em 1998 deu-se início a elaboração da legislação para além de contactos com países amigos destinados a conhecer as suas experiências e com Portugal houve troca de delegações com vista a aprofundar essa matéria. Esses contactos revelaram-se de grande utilidade permitindo que 1999 tivesse sido um ano muito profícuo para a protecção civil em Cabo Verde pois, foi publicada a principal legislação com destaque para a Lei de Bases da Protecção Civil ( Lei N.º 100/99 de 19 de Abril) e a partir daí as condições ficaram reunidas para se iniciar a implementação da protecção civil em todo o território nacional.

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